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Resultado: 165 documentos encontrado(s)
  • Descrição: Lei nº3.727, de 17 de abril de 2024
    Resumo: Dispõe sobre a instituição da Semana de Conscientização, Prevenção e Combate ao Bullyng Escolar no Município de Muzambinho, e dá outras providências.
    Data: 17/04/2024

    LEI Nº3.727, DE 17 DE ABRIL DE 2024 (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.726, de 21 de fevereiro de 2024
    Resumo: Dispõe sobre autorização de abertura de credito adicional especial ao Orçamento Geral do Municipio, e dá outras providencias.
    Data: 23/02/2024

    LEI Nº 3.726, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.725, de 21 de fevereiro de 2024
    Resumo: Dispõe sobre autorização de abertura de credito adicional especial ao Orçamento Geral do Município, e da outras providencias.
    Data: 23/02/2024

    LEI Nº 3.725, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.724, de 21 de fevereiro de 2024
    Resumo: Dispõe sobre autorização de abertura de credito adicional especial ao Orçamento Geral do Municipio, e da outras providencias.
    Data: 23/02/2024

    LEI Nº 3.724, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.723, de 07 de fevereiro de 2024
    Resumo: Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Município para 2024, e dá outras providencias.
    Data: 08/02/2024

    LEI Nº 3.723, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024 (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.722, de 18 de janeiro de 2024
    Resumo: Dispõe sobre revisão/alteração dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Muzambinho/MG, para o ano de 2024 e dá outras providencias.
    Data: 22/01/2024

    LEI Nº 3.722, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.721, de 16 de janeiro de 2024
    Resumo: Dispõe sobre a fixação do valor dos Subsídios mensais dos Vereadores para o quadriênio de 2025/2028, e dá outras providencias.
    Data: 19/01/2024

    LEI Nº 3.721, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.720, de 27 de dezembro de 2023
    Resumo: Dispõe sobre a criação do núcleo de Apoio Educacional Especializado vinculado à secretaria municipal de educação, e dá outras providencias.
    Data: 02/01/2024

    LEI Nº 3.720, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.718, de 27 de dezembro de 2023
    Resumo: Dispoe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 1.736, de 1º de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Muzambinho.
    Data: 02/01/2024

    LEI Nº 3.718, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.719, de 27 de dezembro 2023
    Resumo: Dispõe sobre o repasse de aportes financeiros para cobertura e equacionamento do défict previdenciário conforme retificação da reavaliação atuarial, com adequação à Portaria MPS nº 861/2023, e dá outras providencias.
    Data: 28/12/2023

    LEI Nº 3.719, DE 27 DE DEZEMBRO 2023 (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.717, de 22 de dezembro de 2023
    Resumo: Dispõe sobre estimativa da receita e fixação da despesa do município de Muzambinho/MG para o exercício de 2024
    Data: 26/12/2023

    LEI Nº 3.717, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.716, de 22 de dezembro de 2023
    Resumo: Dispõe sobre a regulamentação de subvenções sociais, auxílios e contribuições a teor do artigo 26 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 e dá outras providencias.
    Data: 26/12/2023

    LEI Nº 3.716, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.714, de 22 de dezembro de 2023
    Resumo: Dispõe sobre o reconhecimento de comunidade tradicional remanescente quilombola do bairro brejo alegre do município de Muzambinho/MG e dá outras providencias.
    Data: 26/12/2023

    LEI Nº 3.714, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.713, de 07 de dezembro de 2023
    Resumo: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar acordo com o Estado de Minas Gerais para parcelamento de dívida não tributário inscrita em dívida ativa, contraída através do Processo nº 678703/2019/SEMAD
    Data: 12/12/2023

    LEI Nº 3.713, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.712, de 29 de novembro de 2023
    Resumo: Dispõe sobre autorização para proceder ao prolongamento da Rua Benjamim Rondinelli.
    Data: 04/12/2023

    LEI Nº 3.712, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.711, de 29 de novembro de 2023
    Resumo: Altera a Lei Municipal nº 3.646, de 14 de junho de 2022, que dispõe sobre a instituição do Programa de Saúde Animal- PSA.
    Data: 04/12/2023

    LEI Nº 3.711, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.710, de 29 de novembro de 2023
    Resumo: Dispõe sobre autorização de abertura de credito adicional suplementar ao orçamento Geral do município de 2023, e dá outras providencias.
    Data: 04/12/2023

    EI Nº 3.710, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.709, de 29 de novembro de 2023
    Resumo: Dispõe sobre autorização de abertura de credito adicional suplementar ao orçamento Geral do município de 2023, e dá outras providencias.
    Data: 04/12/2023

    LEI Nº 3.709, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.706, de 21 de novembro de 2023
    Resumo: Dispõe sobre abertura de credito adicional especial junto ao Orçamento Geral do municipio para 2023, e dá outras providencias.
    Data: 23/11/2023

    LEI Nº 3.706, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.705, de 21 de novembro de 2023
    Resumo: Dispõe sobre instituição do "Ficha Limpa Municipal" para nomeação para cargos em comissão e de confiança no âmbito da administração direta e indireta dos poderes Executivo e Legislativo, e dá outras providencias.
    Data: 23/11/2023

    LEI Nº 3.705, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.707, de 21 de novembro de 2023
    Resumo: Institui incentivos de Auxilio Moradia, Auxilio Alimentação e Auxilio transporte aos médicos participantes do "Programa Mais Médicos", e dá outras providencias.
    Data: 21/11/2023

    LEI Nº 3.707, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.699, de 16 de outubro de 2023
    Resumo: Dispõe sobre autorização de abertura de Crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Município de 2023, e dá outras providencias.
    Data: 17/10/2023

    Lei nº 3.699, de 16 de outubro de 2023 (Arquivo PDF) Lei nº 3.699, de 16 de outubro de 2023 (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.698, de 20 de setembro de 2023
    Resumo: Dispõe sobre a regulamentação da Assistencia Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
    Data: 21/09/2023

    LEI Nº 3.698, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.697, de 29 de agosto de 2023
    Resumo: Dispõe sobre autorização do Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Região dos Lagos do Sul de Minas – CISLAGOS, e adequar execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para consórcios públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005, e dá outras providências.
    Data: 30/08/2023

    LEI Nº 3.697, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.696, de 24 de agosto de 2023
    Resumo: Dispõe sobre instituição da Politica Municipal de Turismo e dá outras providencias.
    Data: 30/08/2023

    LEI Nº 3.696, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.694, de 23 de agosto de 2023
    Resumo: Dispõe sobre denominação de estrada municipal
    Data: 24/08/2023

    LEI Nº 3.694, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.693, de 23 de agosto de 2023
    Resumo: Dispõe sobre instituição do Fundo Municipal de Turismo,e dá outras providencias.
    Data: 24/08/2023

    LEI Nº 3.693, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.695, de 23 de agosto de 2023
    Resumo: Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Município de 2023, e dá outras providenicias
    Data: 23/08/2023

    LEI Nº 3.695, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.692, de 17 de agosto de 2023
    Resumo: Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.677, de 4 de abril de 2023, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos DIreitos da Pessoa com Deficiencia - CMDPD.
    Data: 17/08/2023

    LEI Nº 3.692, DE 17 DE AGOSTO DE 2023 (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.691 de 14 de agosto de 2023
    Resumo: Dispõe sobre regulamentação de acompanhantes de pacientes no transporte intermunicipal de saúde no município de Muzambinho, e dá outras providencias.
    Data: 15/08/2023

    LEI Nº 3.691 DE 14 DE AGOSTO DE 2023 (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.689, de 05 de julho de 2023
    Resumo: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2024, e dá outras providencias.
    Data: 10/07/2023

    LEI Nº 3.689, DE 05 DE JULHO DE 2023 (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.690, de 05 de julho de 2023
    Resumo: Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.063 de 1º de setembro de 2008, que "altera a redação da Lei Municipal de nº 1.815, de 20 de agosto de 1.992, que dispõe sobre Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente", e dá outras providencias.
    Data: 05/07/2023

    LEI Nº 3.690, DE 05 DE JULHO DE 2023 (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.688, de 29 de junho de 2023
    Resumo: dispõe sobre instituição do Programa de Recuperação Fiscal no Municipio de Muzambinho - REFIS 2023
    Data: 29/06/2023

    Lei nº 3.688, de 29 de junho de 2023 (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.687, de 21 de junho de 2023
    Resumo: Dispõe sobre autorização de abertura de C´redito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Municipio de 2023, e dá outras providencias.
    Data: 22/06/2023

    Lei nº 3.686, de 21 de junho de 2023 (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.686, de 21 de junho de 2023
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
    Data: 21/06/2023

    LEI Nº 3.686, DE 21 DE JUNHO DE 2023 (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.685, de 05 de junho de 2023
    Resumo: Dispõe sobre alteração da Lei Ordinária nº 3.480, de 26 de setembro de 2017, que instituiu o Programa Municipal de Conservação e Manutenção de Estradas,pontes e Mata Burros.
    Data: 06/06/2023

    Lei nº 3.685, de 05 de junho de 2023 (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei 3.684, de 18 de maio de 2023
    Resumo: Dispõe sobre a instituição do mês “Maio Laranja”, como mês da conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
    Data: 18/05/2023

    Lei 3.684, de 18 de maio de 2023 (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.682, de 17 de maio de 2023
    Resumo: Dispõe sobre autorização para desmembramento de lote que especifica, e dá outras providências.
    Data: 17/05/2023

    Lei nº 3.682, de 17 de maio de 2023 (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.680, de 12 de maio de 2023
    Resumo: Dispõe sobre autorização de abertura de Credito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Municipio, e da outras providencias.
    Data: 12/05/2023

    LEI Nº 3.680, DE 12 DE MAIO DE 2023 (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.679, de 12 de abril de 2023
    Resumo: Dispõe sobre obrigação de divulgação de lista de médicos em pronto atendimento em unidade hospitalar e unidades de atendimento de saúde do Municipio de Muzambinho.
    Data: 12/04/2023

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.678, de 04 de abril de 2023
    Resumo: Dispõe sobre instituição e inclusão da 'Semana do Campo Limpo', no calendário oficial de eventos de Muzambinho/MG, e dá outras providencias.
    Data: 04/04/2023

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.677, de 04 de abril de 2023
    Resumo: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia - CMDPD, e dá outras providencias
    Data: 04/04/2023

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.676, de 03 de abril de 2023
    Resumo: Dispõe sobre instituição da "Semana de Proteção Animal" e dá outras providencias no Município de Muzambinho.
    Data: 03/04/2023

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.675, de 27 de março de 2023
    Resumo: Dispõe sobre instituição do mês "abril azul", dedicado à conscientização sobre o Transtorno de Espectro Autista- TEA, no Município de Muzambinho, e dá outras providencias.
    Data: 27/03/2023

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.674, de 27 de março de 2023
    Resumo: Dispõe sobre responsabilidade por valores referentes a multas de transito decorrentes de infrações cometidas por agentes públicos na condução de veículos oficial, e da outras providencias.
    Data: 27/03/2023

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.673, de 13 demarço de 2023
    Resumo: Dispõe sobre instituições de pagamento digital por PIX, para a quitação de débitos de competência arrecadatória do município de Muzambinho, e dá outras providencias.
    Data: 13/03/2023

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.672, de 14 de fevereiro de 2023
    Resumo: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei do Orçamento do Municipio para o exercicio de 2023
    Data: 14/02/2023

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.671, de 14 de fevereiro de 2023
    Resumo: Dispõe sobre instituição de Censo municipal de Cães e Gatos no Município de Muzambinho, visando o controle populacional de caes e gatos , e da Outras Providencias.
    Data: 14/02/2023

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.670, de 26 de janeiro de 2023
    Resumo: Dispõe sobre revisão/alteração dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Muzambinho/MG, para o ano de 2023, e dá outras providencias.
    Data: 26/01/2023

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.669, de 19 de dezembro de 2022
    Resumo: Institui a Campanha do Agasalho, "Tire a Solidariedade do Armário", no Município de Muzambinho, e dá outras providências.
    Data: 19/12/2022

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.668, de 19 de dezembro de 2022
    Resumo: Autoriza cessão de bem público do patrimônio municipal, a título de comodato, ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Morro Preto e dá outras providências.
    Data: 19/12/2022

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.667, de 19 de dezembro de 2022
    Resumo: Dispõe sobre desafetação do domínio público imóvel da municipalidade, autoriza sua doação à Fundação de Apoio à Educação Tecnológica -FAET, e dá outras providências.
    Data: 19/12/2022

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.666, de 19 de dezembro 2022
    Resumo: Dispõe sobre estimativa da receita e fixação da despesa do município de Muzambinho/MG para o exercício de 2023, e dá outras providencias.
    Data: 19/12/2022

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.665, de 19 de dezembro de 2022
    Resumo: Dispõe sobre subvenções sociais e contribuições correntes para as entidades mencionadas, para o ano de 2023, e dá outras providencias.
    Data: 19/12/2022

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.663, de 12 de dezembro de 2022
    Resumo: Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.628, de 29 de dezembro de 2021 (LOA) que: "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Muzambinho para o exercício de 2022."
    Data: 12/12/2022

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.662, de 29 de novembro de 2022
    Resumo: Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.228, de 2 de junho de 2011.
    Data: 29/11/2022

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.661, de 08 de novembro de 2022
    Resumo: Dispõe sobre declaração de utilidade publica municipal da Associação de Canoagem Muzambinho-ACAM.
    Data: 08/11/2022

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.660, de 07 de novembro de 2022
    Resumo: Cria o Fundo Municipal de Esportes -FME, e dá outras providências.
    Data: 07/11/2022

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.658, de 21 de ouitubro de 2022
    Resumo: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.26, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES CORRENTES PARA ENTIDADES MENCIONADAS PARA O ANO DE 2022", E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
    Data: 21/10/2022

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.659, de 21 de outubro de 2022
    Resumo: Dispõe sobre o serviço privado de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, acionado por plataformas digitais, e dá outras providências.
    Data: 20/10/2022

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.657, de 18 de outubro de 2022
    Resumo: Dispõe sobre autorização para pagamento de gratificação em camapnhas de vacinação e dá outras providencias.
    Data: 18/10/2022

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.656, de 03 de outubro de 2022
    Resumo: Autoriza o Poder Executivo do Município de Muzambinho a firmar contrato de programa com o Consorcio Intermunicipal da Baixa Mogiana- CIMOG, com o objetivo de execução do Serviço de Inspeção Municipal de forma associada, e dá outras providencias.
    Data: 04/10/2022

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.655, de 20 de Setembro de 2022
    Resumo: Dispõe sobre desafetação de imovel desta municipalidade, autoriza sua doação à Associação Casa Lar de Muzambinho, e dá outras providencias.
    Data: 20/09/2022

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.651, de 15 de AGOSTO de 2022
    Resumo: autoriza a desapropriação do imóvel rural para fins de utilidade publica, e dá outras providencias.
    Data: 15/09/2022

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.654, de 06 de Setembro de 2022
    Resumo: Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais, e dá outras providências.
    Data: 06/09/2022

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.653, de 28 de agosto de 2022
    Resumo: dispõe sobre alteração da Lei nº 3.628, de 29 de dezembro de 2021 (LOA) que : "Estima a receita e fixa a despesa do municipio de Muzambinho para o exercicio de 2022."
    Data: 26/08/2022

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.652, de 15 de AGOSTO de 2022
    Resumo: autoriza a desapropriação do imóvel rural para fins de utilidade publica, e dá outras providencias.
    Data: 15/08/2022

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.650, de 01 de julho de 2022
    Resumo: Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria do exercício de 2023, e dá outras providencias.
    Data: 05/07/2022

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.649, de 01 de julho de 2022
    Resumo: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, e da outras providências.
    Data: 01/07/2022

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.648, de 14 de junho de 2022
    Resumo: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder Auxilio-Alimentação aos membros titulares do Conselho Tutelar de Muzambinho, e da outras providencias.
    Data: 14/06/2022

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.647, de 14 de junho de 2022
    Resumo: dispõe sobre criação e utilização de vagas de estacionamento destinadas a veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e/ou pessoas que possuem Sindrome de Down (SD).
    Data: 14/06/2022

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.646, de 14 de junho de 2022
    Resumo: Dispõe sobre a instituição do Programa de Saúde Animal -PSA, e dá outras providências.
    Data: 14/06/2022

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.645, de 07 de junho de 2022
    Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional especial ao orçamento geral do Município de 2022, e dá outras providências.
    Data: 07/06/2022

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.644, de 06 de junho de 2022
    Resumo: Dispõe sobre reserva de vagas para ingresso de negros(as) e pardos(as) no serviço público municipal.
    Data: 06/06/2022

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.642, de 06 de maio de 2022
    Resumo: Dispõe sobre autorização ao poder Executivo Municipal a fornecer refeições aos alunos que frequentam aulas oficineiras oferecidas no Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS - de Muzambinho, e dá outras providências.
    Data: 06/05/2022

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.641, de 06 de maio de 2022
    Resumo: Dispõe sobre autorização de abertura de credito adicional especial ao Orçamento Geral do Município para 2022, e dá outras providências.
    Data: 06/05/2022

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.639, de 04 de maio de 2022
    Resumo: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para doar computadores à Associação Projeto no Deserto, e dá outras providências.
    Data: 04/05/2022

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.638, de 27 de abril de 2022
    Resumo: Dispõe sobre a fixação do valor limite para pagamentos mediante RPV- Requisição de Pequeno Valor, pelo município de Muzambinho/MG.
    Data: 28/04/2022

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.636, de 12 de abril de 2022
    Resumo: Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a titulo de isncrição em concurso publico, processo seletivo e critérios de desempate em certames, no âmbito do município de Muzambinho/MG, para os(as) eleitores(as) convocados(as) e nomeados(as), e que tenham prestado serviço eleitoral para a 189ª zona eleitoral de Muzambinho, e dá outras providências.
    Data: 13/04/2022

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.635 de 29 de março de 2022
    Resumo: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder Auxilio-transporte a estudantes de cursos superiores e técnicos, e dá outras providencias.
    Data: 30/03/2022

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.634 de 29 de março de 2022
    Resumo: Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 3.633, de 24 de março de 2022 e dá outras providencias.
    Data: 30/03/2022

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.633, de 24 de março de 2022
    Resumo: Dispõe sobre instituição do Programa de Recuperação Fiscal no Município de Muzambinho - REFIS 2022
    Data: 24/03/2022

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.632, de 10 de março de 2022
    Resumo: Dispõe sobre autorização de abertura de credito adicional especial ao orçamento geral do município de 2022, e dá outras providencias.
    Data: 11/03/2022

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.631, de 13 de janeiro de 2022
    Resumo: Dispõe sobre estabelecimento legal dos vencimentos-base dos servidores da Camara Municipal de Muzambinho.
    Data: 17/01/2022

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.630, de 13 de janeiro de 2022
    Resumo: Dispõe sobre alteração dos vencimentos dos servidores públicos municipais de muzambinho/MG para o ano de 2022, e dá outras providências.
    Data: 17/01/2022

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.629, de 29 de dezembro de 2021
    Resumo: Institui o plano plurianual para o quadriênio 2022 a 2025.
    Data: 29/12/2021

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.628, de 29 de dezembro de 2021
    Resumo: Estima receita e fixa a despesa do município de Muzambinho/MG para o exercício de 2022.
    Data: 29/12/2021

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.627, de 29 de dezembro de 2021
    Resumo: Dispõe sobre alteração de anexos de metas fiscais da Lei nº 3.610, de 29 de junho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
    Data: 29/12/2021

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.626, de 29 de dezembro de 2021
    Resumo: Dispõe sobre subvenções sociais e contribuições correntes para as entidades mencionadas para o ano de 2022, e dá outras providências.
    Data: 29/12/2021

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.625, de 13 de dezembro de 2021
    Resumo: Dispõe sobre autorização para proceder ao prolongamento da rua José Bonifácio.
    Data: 13/12/2021

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.624, de 10 de dezembro de 2021
    Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional especial ao orçamento geral do município para o exercício fiscal de 2021, e dá outras providencias.
    Data: 10/12/2021

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.623, de 22 de novembro de 2021
    Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional especial ao orçamento geral do município, no valor de R$ 34.681,66 e rendimentos auferidos, e dá outras providências.
    Data: 22/11/2021

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.622, de 22 de novembro de 2021
    Resumo: Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.619, de 28 de outubro de 2021, que "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do municipio para o exercicio fiscal de 2021, e dá outras providências."
    Data: 22/11/2021

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.621, de 28 de outubro de 2021
    Resumo: Dispõe sobre autorização para desmembramento de lote que especifica, e dá outras providências.
    Data: 28/10/2021

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.620, de 28 de outubro de 2021
    Resumo: Dispõe sobre autorização de prolongamento da Rua Araguaia, e dá outras providências.
    Data: 28/10/2021

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.619, de 28 de outubro de 2021
    Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município para o exercício fiscal de 2021, e dá outras providencias.
    Data: 28/10/2021

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.618, de 20 de outubro de 2021
    Resumo: Dispõe sobre a criação do programa emergencial de fomento ao Setor Cultural do município de Muzambinho/MG , e dá outras providências.
    Data: 20/10/2021

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.617, de 29 de setembro de 2021
    Resumo: Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal, para promover obras de reforço estrutural no prédio do antigo Clube Recreativo de Muzambinho, e dá outras providências.
    Data: 29/09/2021

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.616 de 21 de setembro de 2021
    Resumo: Autoriza concessão de direito real de uso, resolúvel de uma area de terreno para implantação da sede social e de unidade de ensino do Sistema de Ensino Colégio Delta Muzambinho Ltda., e da outras providencias.
    Data: 21/09/2021

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.615, de 16 de setembro de 2021
    Resumo: Dispõe sobre autorização para desmembramento de lote que especifica e dá outras providencias.
    Data: 16/09/2021

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.613 de 01 de setembro de 2021
    Resumo: Dispõe sobre autorização de prolongamento da Rua Vereador Fausto Martiniano, e dá outras providências.
    Data: 02/09/2021

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.614 de 01 de setembro de 2021
    Resumo: Dispõe sobre alteração de dispostivo da Lei nº 3.592, de 17 de dezembro de 2020(LOA), com redação dada pela Lei nº 3.612, de 18 de agosto de 2021.
    Data: 01/09/2021

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.612 de 18 de agosto de 2021
    Resumo: Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.592, de 17 de dezembro de 2020(LOA) que: "Estima a receita e fixa a despesa do município de Muzambinho para o exercício de 2021."
    Data: 18/08/2021

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.611 de 29 de julho de 2021
    Resumo: Autoriza o Executivo a firmar convênio com o Consorcio de Desenvolvimento da Região de São João da Boa Vista - CONDERG-, para atendimento à saude, e dá outras providências.
    Data: 29/07/2021

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei 3.610 de 29 de Junho de 2021
    Resumo: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria do exercício de 2022 e dá outras providências.
    Data: 29/06/2021

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.609 de 25 de Junho de 2021.
    Resumo: Dispõe sobre autorização do Município de Muzambinho a contratar operações de credito com o Banco De Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG- , com outorga de garantia, e dá outras providencias.
    Data: 25/06/2021

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.607, de 11 de junho de 2021
    Resumo: Dispõe sobre autorização de empresas loteadoras do Município de Muzambinho a extraírem cascalho da cascalheira do municipio, e dá outras providencias.
    Data: 11/06/2021

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.606, de 11 de junho de 2021
    Resumo: Dispõe sobre autorização de repasse de recursos financeiros ao Consorcio Intermunicipal de Municipios- CISLAGOS.
    Data: 11/06/2021

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei 3.608, de 11 de junho de 2021.
    Resumo: Dispõe sobre reconhecimento da prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população do Município de Muzambinho.
    Data: 11/06/2021

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.605 de 07 de Junho de 2021.
    Resumo: Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.152, de 7 de abril de 2010, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências
    Data: 07/06/2021

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.604, de 01 de junho de 2021.
    Resumo: Dispõpe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 3.313, de 16 de maio de 2013, que institui o auxilio alimentação para os servidores públicos municipais de Muzambinho, e dá outras providências.
    Data: 01/06/2021

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei 3.603 de 19 de maio de 2021
    Resumo: Dispõe sobre anistia tributaria, programa de regularização fiscal, parcelamento e remissão de dívidas, e dá outras providencias.
    Data: 19/05/2021

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei 3.602, de 12 de maio de 2021
    Resumo: Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.007, de 26 de abril de 2007, que '' Dispoe sobnre a criação do COnselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB''
    Data: 12/05/2021

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei 3.601 de 03 de maio de 2021.
    Resumo: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lampadas/luminarias de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública, em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Muzambinho/MG, e dá outras providências.
    Data: 03/05/2021

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.600 de 28 de Abril de 2021.
    Resumo: Autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município de 2021, e dá outras providências.
    Data: 28/04/2021

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei 3.599, de 17 de Março de 2021.
    Resumo: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS INCISOS V E VI, DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.677, DE 3 DE OUTUBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO.
    Data: 23/03/2021

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei 3.597 de 08 de março de 2021
    Resumo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o CISMARPA - Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo.
    Data: 11/03/2021

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: Lei nº 3.596 de 25 de janeiro de 2021
    Resumo: Dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores Municipais de Muzambinho, para o ano de 2021, e dá outras providências.
    Data: 25/01/2021

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: LEI N.º 3.577/2020
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 15/05/2020

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: LEI N.º 3.576/2020
    Resumo: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3-A, DA LEI N° 3.169 DE 30/06/2010, REGULAMENTADA PELA LEI 3.573 DE 04/03/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 15/05/2020

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: LEI N.º 3.575/2020
    Resumo: Dá nova redação ao artigo 5°, artigo 5°-B, e artigo 12, §30 da Lei n° 3.527, de 18 de janeiro de 2019, que "estabelece no âmbito do muni-cípio de Muzambinho, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras provi-dências."
    Data: 06/05/2020

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: LEI N.º 3.574/2020
    Resumo: DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "e", DO INCISO II, DO ARTIGO 7° DO CAPÍTULO II, DA LEI N.° 3.311, DE 10 DE MAIO DE 2013.
    Data: 12/03/2020

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: LEI N.º 3.573/2020
    Resumo: ALTERA LEI ORDINÁRIA N° 3.169 DE 30 DE JUNHO DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 04/03/2020

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: LEI N.º 3.572/2020
    Resumo: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MUZAMBINHO, PARA O ANO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 28/02/2020

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: LEI N.º 3.571/2020
    Resumo: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MUZAMBINHO, PARA O ANO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 28/02/2020

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: LEI N.º 3.570/2020
    Resumo: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 19/02/2020

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: LEI N.º 3.569/2020
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTE QUE ESPECIFICA.
    Data: 19/02/2020

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: LEI N.º 3.568/2020
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 13/02/2020

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: LEI N.º 3.567/2020
    Resumo: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA EM PROGRAMA/ATIVIDADE NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 13/02/2020

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: LEI N.º 3.566/2020
    Resumo: Proíbe a cobrança de valor pelo religamento do serviço de abastecimento de água em decorrência de suspensão por inadimplência do usuário.
    Data: 27/01/2020

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: LEI N.º 3.526/2018
    Resumo: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
    Data: 21/12/2018

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: LEI N.º 3.525/2018
    Resumo: DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES CORRENTES PARA AS ENTIDADES MENCIONADAS, PARA O ANO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 21/12/2018

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: LEI N.º 3.524/2018
    Resumo: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 1º, DA LEI N.º 3.511, DE 15 DE AGOSTO DE 2018.
    Data: 21/12/2018

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: LEI N.º 3.520/2018
    Resumo: Dispõe sobre alteração da redação do §1º do art. 1º da Lei nº 3.502/2018 e alteração do prazo descrito no art. 7º da mesma lei e dá outras providências.
    Data: 14/11/2018

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: LEI N.º 3.521/2018
    Resumo: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “BANCO DE MEDICAMENTOS” NO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 25/09/2018

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: LEI N.º 3.519/2018
    Resumo: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO PELA REDE MUNICIPAL DA SAÚDE.
    Data: 19/09/2018

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: LEI N.º 3.518/2018
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O CISLAGOS JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 05/09/2018

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: LEI N.º 3.517/2018
    Resumo: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MÃOS À OBRA” NO ÂMBITO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 05/09/2018

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: LEI N.º 3.516/2018
    Resumo: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS PROVAS EQUESTRES COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, E ESTABELECE NORMAS PARA REALIZAÇÃO DAS REFERIDAS PROVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 03/09/2018

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: LEI N.º 3.515/2018
    Resumo: DISPÕE SOBRE CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS, VIAS PÚBLICAS E LIMPEZA DE TERRENOS PARA EVITAR QUEIMADAS, NO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 03/09/2018

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: LEI N.º 3.514/2018
    Resumo: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO REGULARIZADA NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR EM CRECHES E ESCOLAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DE MUZAMBINHO
    Data: 27/08/2018

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: LEI N.º 3.513/2018
    Resumo: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal a augusta e respeitável loja maçônica odilon piconez.
    Data: 17/08/2018

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: LEI N.º 3.510/2018
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTES QUE ESPECIFICA.
    Data: 16/08/2018

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: LEI N.º 3.512/2018
    Resumo: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 50.000,00 E RENDIMENTOS AUFERIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 15/08/2018

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: LEI N.º 3.511/2018
    Resumo: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 3º, DA LEI N.º 3.490, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
    Data: 15/08/2018

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: LEI N.º 3.523/2018
    Resumo: DÁ DENOMINAÇÃO EM PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 06/08/2018

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: LEI N.º 3.509/2018
    Resumo: Dispõe sobre a alteração da redação do §1º do art. 1º da Lei nº 3.502/2018 e alteração do prazo descrito no art. 7º da mesma lei e dá outras providências.
    Data: 30/07/2018

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: LEI N.º 3.508/2018
    Resumo: DISPÕE SOBRE O REPASSE DE APORTES FINANCEIROS PARA O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO IPREM – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO; AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 29/06/2018

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: LEI N.º 3.507/2018
    Resumo: TRANSFERE INATIVOS E PENSIONISTAS REMUNERADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO/MG AO IPREM – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 29/06/2018

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: LEI N.º 3.506/2018
    Resumo: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 28/06/2018

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: LEI N.º 3.522/2018
    Resumo: DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA O SEU ABANDONO EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Data: 26/06/2018

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: LEI N.º 3.505/2018
    Resumo: DISPÕE SOBRE VENCIMENTO E DESCONTO DO IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, E VENCIMENTO DO ISSQN, TAXAS DE FISCALIZAÇÃO EM HORÁRIO ESPECIAL E OCUPAÇÃO DE SOLO PÚBLICO, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
    Data: 14/06/2018

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: LEI N.º 3.504/2018
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA GRATIFICAR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS DE TERMOS DE COLABORAÇÃO DE FOMENTO A SEREM FIRMADOS COM O MUNICIPIO DE ACORDO COM O DECRETO Nº 2.274 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 19/04/2018

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: LEI N.º 3.503/2018
    Resumo: Altera a Lei nº 3147/2010, alterando o inciso “c” do art. 4º; altera o §3º do art. 6º; cria o art. 6A e dá outras providências.
    Data: 04/04/2018

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: LEI N.º 3.502/2018
    Resumo: Dispõe sobre anistia tributária, programa de regularização fiscal, parcelamento e remissão de dívidas e dá outras providências.
    Data: 04/04/2018

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: LEI N.º 3.501/2018
    Resumo: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA-FAET.
    Data: 21/03/2018

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: LEI N.º 3.500/2018
    Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTE QUE ESPECIFICA.
    Data: 16/03/2018

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: LEI N.º 3.499/2018
    Resumo: AUTORIZA O MUNICIPIO DE MUZAMINHO A RECEBER IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, SITUADO NA PRAÇA PEDRO DE ALCÂNTARA MAGALHÃES, SOB CESSÃO DE USO GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 12/03/2018

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: LEI N.º 3.498/2018
    Resumo: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Data: 28/02/2018

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: LEI N.º 3.497/2018
    Resumo: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, VISANDO AO ATENDIMENTO DO PLANO DE CONTROLE DO AEDES AEGYPTI, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 28/02/2018

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: LEI N.º 3.496/2018
    Resumo: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MUZAMBINHO, PARA O ANO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 21/02/2018

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: LEI N.º 3.495/2018
    Resumo: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DO PREGOEIRO E DO PRESIDENTE E MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 21/02/2018

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: LEI Nº 3.493/2018
    Resumo: ESTABELECE O PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE ÓBITO DE PESSOAS CARENTES EM NOSSO MUNICÍPIO.
    Data: 09/02/2018

    (Arquivo PDF)
  • Descrição: LEI N.º 3.494/2018
    Resumo: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI N.º 3.313, DE 16 DE MAIO DE 2013, QUE “INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
    Data: 09/02/2018

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  • Descrição: LEI N.º 3.492/2018
    Resumo: DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES CORRENTES PARA AS ENTIDADES MENCIONADAS, PARA O ANO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Data: 15/01/2018

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