Leis Ordinárias

Descrição: Lei nº 3.685, de 05 de junho de 2023
Resumo: Dispõe sobre alteração da Lei Ordinária nº 3.480, de 26 de setembro de 2017, que instituiu o Programa Municipal de Conservação e Manutenção de Estradas,pontes e Mata Burros.
Data: 06/06/2023

Descrição: Lei 3.684, de 18 de maio de 2023
Resumo: Dispõe sobre a instituição do mês “Maio Laranja”, como mês da conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Data: 18/05/2023

Descrição: Lei nº 3.682, de 17 de maio de 2023
Resumo: Dispõe sobre autorização para desmembramento de lote que especifica, e dá outras providências.
Data: 17/05/2023

Descrição: Lei nº 3.680, de 12 de maio de 2023
Resumo: Dispõe sobre autorização de abertura de Credito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Municipio, e da outras providencias.
Data: 12/05/2023

Descrição: Lei nº 3.679, de 12 de abril de 2023
Resumo: Dispõe sobre obrigação de divulgação de lista de médicos em pronto atendimento em unidade hospitalar e unidades de atendimento de saúde do Municipio de Muzambinho.
Data: 12/04/2023

Descrição: Lei nº 3.678, de 04 de abril de 2023
Resumo: Dispõe sobre instituição e inclusão da 'Semana do Campo Limpo', no calendário oficial de eventos de Muzambinho/MG, e dá outras providencias.
Data: 04/04/2023

Descrição: Lei nº 3.677, de 04 de abril de 2023
Resumo: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia - CMDPD, e dá outras providencias
Data: 04/04/2023

Descrição: Lei nº 3.676, de 03 de abril de 2023
Resumo: Dispõe sobre instituição da "Semana de Proteção Animal" e dá outras providencias no Município de Muzambinho.
Data: 03/04/2023

Descrição: Lei nº 3.675, de 27 de março de 2023
Resumo: Dispõe sobre instituição do mês "abril azul", dedicado à conscientização sobre o Transtorno de Espectro Autista- TEA, no Município de Muzambinho, e dá outras providencias.
Data: 27/03/2023

Descrição: Lei nº 3.674, de 27 de março de 2023
Resumo: Dispõe sobre responsabilidade por valores referentes a multas de transito decorrentes de infrações cometidas por agentes públicos na condução de veículos oficial, e da outras providencias.
Data: 27/03/2023

Descrição: Lei nº 3.673, de 13 demarço de 2023
Resumo: Dispõe sobre instituições de pagamento digital por PIX, para a quitação de débitos de competência arrecadatória do município de Muzambinho, e dá outras providencias.
Data: 13/03/2023

Descrição: Lei nº 3.672, de 14 de fevereiro de 2023
Resumo: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei do Orçamento do Municipio para o exercicio de 2023
Data: 14/02/2023

Descrição: Lei nº 3.671, de 14 de fevereiro de 2023
Resumo: Dispõe sobre instituição de Censo municipal de Cães e Gatos no Município de Muzambinho, visando o controle populacional de caes e gatos , e da Outras Providencias.
Data: 14/02/2023

Descrição: Lei nº 3.670, de 26 de janeiro de 2023
Resumo: Dispõe sobre revisão/alteração dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Muzambinho/MG, para o ano de 2023, e dá outras providencias.
Data: 26/01/2023

Descrição: Lei nº 3.669, de 19 de dezembro de 2022
Resumo: Institui a Campanha do Agasalho, "Tire a Solidariedade do Armário", no Município de Muzambinho, e dá outras providências.
Data: 19/12/2022

Descrição: Lei nº 3.668, de 19 de dezembro de 2022
Resumo: Autoriza cessão de bem público do patrimônio municipal, a título de comodato, ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Morro Preto e dá outras providências.
Data: 19/12/2022

Descrição: Lei nº 3.667, de 19 de dezembro de 2022
Resumo: Dispõe sobre desafetação do domínio público imóvel da municipalidade, autoriza sua doação à Fundação de Apoio à Educação Tecnológica -FAET, e dá outras providências.
Data: 19/12/2022

Descrição: Lei nº 3.666, de 19 de dezembro 2022
Resumo: Dispõe sobre estimativa da receita e fixação da despesa do município de Muzambinho/MG para o exercício de 2023, e dá outras providencias.
Data: 19/12/2022

Descrição: Lei nº 3.665, de 19 de dezembro de 2022
Resumo: Dispõe sobre subvenções sociais e contribuições correntes para as entidades mencionadas, para o ano de 2023, e dá outras providencias.
Data: 19/12/2022

Descrição: Lei nº 3.663, de 12 de dezembro de 2022
Resumo: Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.628, de 29 de dezembro de 2021 (LOA) que: "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Muzambinho para o exercício de 2022."
Data: 12/12/2022

Descrição: Lei nº 3.662, de 29 de novembro de 2022
Resumo: Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.228, de 2 de junho de 2011.
Data: 29/11/2022

Descrição: Lei nº 3.661, de 08 de novembro de 2022
Resumo: Dispõe sobre declaração de utilidade publica municipal da Associação de Canoagem Muzambinho-ACAM.
Data: 08/11/2022

Descrição: Lei nº 3.660, de 07 de novembro de 2022
Resumo: Cria o Fundo Municipal de Esportes -FME, e dá outras providências.
Data: 07/11/2022

Descrição: Lei nº 3.658, de 21 de ouitubro de 2022
Resumo: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.26, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES CORRENTES PARA ENTIDADES MENCIONADAS PARA O ANO DE 2022", E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data: 21/10/2022

Descrição: Lei nº 3.659, de 21 de outubro de 2022
Resumo: Dispõe sobre o serviço privado de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, acionado por plataformas digitais, e dá outras providências.
Data: 20/10/2022

Descrição: Lei nº 3.657, de 18 de outubro de 2022
Resumo: Dispõe sobre autorização para pagamento de gratificação em camapnhas de vacinação e dá outras providencias.
Data: 18/10/2022

Descrição: Lei nº 3.656, de 03 de outubro de 2022
Resumo: Autoriza o Poder Executivo do Município de Muzambinho a firmar contrato de programa com o Consorcio Intermunicipal da Baixa Mogiana- CIMOG, com o objetivo de execução do Serviço de Inspeção Municipal de forma associada, e dá outras providencias.
Data: 04/10/2022

Descrição: Lei nº 3.655, de 20 de Setembro de 2022
Resumo: Dispõe sobre desafetação de imovel desta municipalidade, autoriza sua doação à Associação Casa Lar de Muzambinho, e dá outras providencias.
Data: 20/09/2022

Descrição: Lei nº 3.651, de 15 de AGOSTO de 2022
Resumo: autoriza a desapropriação do imóvel rural para fins de utilidade publica, e dá outras providencias.
Data: 15/09/2022

Descrição: Lei nº 3.654, de 06 de Setembro de 2022
Resumo: Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais, e dá outras providências.
Data: 06/09/2022

Descrição: Lei nº 3.653, de 28 de agosto de 2022
Resumo: dispõe sobre alteração da Lei nº 3.628, de 29 de dezembro de 2021 (LOA) que : "Estima a receita e fixa a despesa do municipio de Muzambinho para o exercicio de 2022."
Data: 26/08/2022

Descrição: Lei nº 3.652, de 15 de AGOSTO de 2022
Resumo: autoriza a desapropriação do imóvel rural para fins de utilidade publica, e dá outras providencias.
Data: 15/08/2022

Descrição: Lei nº 3.650, de 01 de julho de 2022
Resumo: Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria do exercício de 2023, e dá outras providencias.
Data: 05/07/2022

Descrição: Lei nº 3.649, de 01 de julho de 2022
Resumo: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, e da outras providências.
Data: 01/07/2022

Descrição: Lei nº 3.648, de 14 de junho de 2022
Resumo: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder Auxilio-Alimentação aos membros titulares do Conselho Tutelar de Muzambinho, e da outras providencias.
Data: 14/06/2022

Descrição: Lei nº 3.647, de 14 de junho de 2022
Resumo: dispõe sobre criação e utilização de vagas de estacionamento destinadas a veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e/ou pessoas que possuem Sindrome de Down (SD).
Data: 14/06/2022

Descrição: Lei nº 3.646, de 14 de junho de 2022
Resumo: Dispõe sobre a instituição do Programa de Saúde Animal -PSA, e dá outras providências.
Data: 14/06/2022

Descrição: Lei nº 3.645, de 07 de junho de 2022
Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional especial ao orçamento geral do Município de 2022, e dá outras providências.
Data: 07/06/2022

Descrição: Lei nº 3.644, de 06 de junho de 2022
Resumo: Dispõe sobre reserva de vagas para ingresso de negros(as) e pardos(as) no serviço público municipal.
Data: 06/06/2022

Descrição: Lei nº 3.642, de 06 de maio de 2022
Resumo: Dispõe sobre autorização ao poder Executivo Municipal a fornecer refeições aos alunos que frequentam aulas oficineiras oferecidas no Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS - de Muzambinho, e dá outras providências.
Data: 06/05/2022

Descrição: Lei nº 3.641, de 06 de maio de 2022
Resumo: Dispõe sobre autorização de abertura de credito adicional especial ao Orçamento Geral do Município para 2022, e dá outras providências.
Data: 06/05/2022

Descrição: Lei nº 3.639, de 04 de maio de 2022
Resumo: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para doar computadores à Associação Projeto no Deserto, e dá outras providências.
Data: 04/05/2022

Descrição: Lei nº 3.638, de 27 de abril de 2022
Resumo: Dispõe sobre a fixação do valor limite para pagamentos mediante RPV- Requisição de Pequeno Valor, pelo município de Muzambinho/MG.
Data: 28/04/2022

Descrição: Lei nº 3.636, de 12 de abril de 2022
Resumo: Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a titulo de isncrição em concurso publico, processo seletivo e critérios de desempate em certames, no âmbito do município de Muzambinho/MG, para os(as) eleitores(as) convocados(as) e nomeados(as), e que tenham prestado serviço eleitoral para a 189ª zona eleitoral de Muzambinho, e dá outras providências.
Data: 13/04/2022

Descrição: Lei nº 3.635 de 29 de março de 2022
Resumo: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder Auxilio-transporte a estudantes de cursos superiores e técnicos, e dá outras providencias.
Data: 30/03/2022

Descrição: Lei nº 3.634 de 29 de março de 2022
Resumo: Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 3.633, de 24 de março de 2022 e dá outras providencias.
Data: 30/03/2022

Descrição: Lei nº 3.633, de 24 de março de 2022
Resumo: Dispõe sobre instituição do Programa de Recuperação Fiscal no Município de Muzambinho - REFIS 2022
Data: 24/03/2022

Descrição: Lei nº 3.632, de 10 de março de 2022
Resumo: Dispõe sobre autorização de abertura de credito adicional especial ao orçamento geral do município de 2022, e dá outras providencias.
Data: 11/03/2022

Descrição: Lei nº 3.631, de 13 de janeiro de 2022
Resumo: Dispõe sobre estabelecimento legal dos vencimentos-base dos servidores da Camara Municipal de Muzambinho.
Data: 17/01/2022

Descrição: Lei nº 3.630, de 13 de janeiro de 2022
Resumo: Dispõe sobre alteração dos vencimentos dos servidores públicos municipais de muzambinho/MG para o ano de 2022, e dá outras providências.
Data: 17/01/2022

Descrição: Lei nº 3.629, de 29 de dezembro de 2021
Resumo: Institui o plano plurianual para o quadriênio 2022 a 2025.
Data: 29/12/2021

Descrição: Lei nº 3.628, de 29 de dezembro de 2021
Resumo: Estima receita e fixa a despesa do município de Muzambinho/MG para o exercício de 2022.
Data: 29/12/2021

Descrição: Lei nº 3.627, de 29 de dezembro de 2021
Resumo: Dispõe sobre alteração de anexos de metas fiscais da Lei nº 3.610, de 29 de junho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
Data: 29/12/2021

Descrição: Lei nº 3.626, de 29 de dezembro de 2021
Resumo: Dispõe sobre subvenções sociais e contribuições correntes para as entidades mencionadas para o ano de 2022, e dá outras providências.
Data: 29/12/2021

Descrição: Lei nº 3.625, de 13 de dezembro de 2021
Resumo: Dispõe sobre autorização para proceder ao prolongamento da rua José Bonifácio.
Data: 13/12/2021

Descrição: Lei nº 3.624, de 10 de dezembro de 2021
Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional especial ao orçamento geral do município para o exercício fiscal de 2021, e dá outras providencias.
Data: 10/12/2021

Descrição: Lei nº 3.623, de 22 de novembro de 2021
Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional especial ao orçamento geral do município, no valor de R$ 34.681,66 e rendimentos auferidos, e dá outras providências.
Data: 22/11/2021

Descrição: Lei nº 3.622, de 22 de novembro de 2021
Resumo: Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.619, de 28 de outubro de 2021, que "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do municipio para o exercicio fiscal de 2021, e dá outras providências."
Data: 22/11/2021

Descrição: Lei nº 3.621, de 28 de outubro de 2021
Resumo: Dispõe sobre autorização para desmembramento de lote que especifica, e dá outras providências.
Data: 28/10/2021

Descrição: Lei nº 3.620, de 28 de outubro de 2021
Resumo: Dispõe sobre autorização de prolongamento da Rua Araguaia, e dá outras providências.
Data: 28/10/2021

Descrição: Lei nº 3.619, de 28 de outubro de 2021
Resumo: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município para o exercício fiscal de 2021, e dá outras providencias.
Data: 28/10/2021

Descrição: Lei nº 3.618, de 20 de outubro de 2021
Resumo: Dispõe sobre a criação do programa emergencial de fomento ao Setor Cultural do município de Muzambinho/MG , e dá outras providências.
Data: 20/10/2021

Descrição: Lei nº 3.617, de 29 de setembro de 2021
Resumo: Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal, para promover obras de reforço estrutural no prédio do antigo Clube Recreativo de Muzambinho, e dá outras providências.
Data: 29/09/2021

Descrição: Lei nº 3.616 de 21 de setembro de 2021
Resumo: Autoriza concessão de direito real de uso, resolúvel de uma area de terreno para implantação da sede social e de unidade de ensino do Sistema de Ensino Colégio Delta Muzambinho Ltda., e da outras providencias.
Data: 21/09/2021

Descrição: Lei nº 3.615, de 16 de setembro de 2021
Resumo: Dispõe sobre autorização para desmembramento de lote que especifica e dá outras providencias.
Data: 16/09/2021

Descrição: Lei nº 3.613 de 01 de setembro de 2021
Resumo: Dispõe sobre autorização de prolongamento da Rua Vereador Fausto Martiniano, e dá outras providências.
Data: 02/09/2021

Descrição: Lei nº 3.614 de 01 de setembro de 2021
Resumo: Dispõe sobre alteração de dispostivo da Lei nº 3.592, de 17 de dezembro de 2020(LOA), com redação dada pela Lei nº 3.612, de 18 de agosto de 2021.
Data: 01/09/2021

Descrição: Lei nº 3.612 de 18 de agosto de 2021
Resumo: Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.592, de 17 de dezembro de 2020(LOA) que: "Estima a receita e fixa a despesa do município de Muzambinho para o exercício de 2021."
Data: 18/08/2021

Descrição: Lei nº 3.611 de 29 de julho de 2021
Resumo: Autoriza o Executivo a firmar convênio com o Consorcio de Desenvolvimento da Região de São João da Boa Vista - CONDERG-, para atendimento à saude, e dá outras providências.
Data: 29/07/2021

Descrição: Lei 3.610 de 29 de Junho de 2021
Resumo: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria do exercício de 2022 e dá outras providências.
Data: 29/06/2021

Descrição: Lei nº 3.609 de 25 de Junho de 2021.
Resumo: Dispõe sobre autorização do Município de Muzambinho a contratar operações de credito com o Banco De Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG- , com outorga de garantia, e dá outras providencias.
Data: 25/06/2021

Descrição: Lei nº 3.607, de 11 de junho de 2021
Resumo: Dispõe sobre autorização de empresas loteadoras do Município de Muzambinho a extraírem cascalho da cascalheira do municipio, e dá outras providencias.
Data: 11/06/2021

Descrição: Lei nº 3.606, de 11 de junho de 2021
Resumo: Dispõe sobre autorização de repasse de recursos financeiros ao Consorcio Intermunicipal de Municipios- CISLAGOS.
Data: 11/06/2021

Descrição: Lei 3.608, de 11 de junho de 2021.
Resumo: Dispõe sobre reconhecimento da prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população do Município de Muzambinho.
Data: 11/06/2021

Descrição: Lei nº 3.605 de 07 de Junho de 2021.
Resumo: Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.152, de 7 de abril de 2010, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências
Data: 07/06/2021

Descrição: Lei nº 3.604, de 01 de junho de 2021.
Resumo: Dispõpe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 3.313, de 16 de maio de 2013, que institui o auxilio alimentação para os servidores públicos municipais de Muzambinho, e dá outras providências.
Data: 01/06/2021

Descrição: Lei 3.603 de 19 de maio de 2021
Resumo: Dispõe sobre anistia tributaria, programa de regularização fiscal, parcelamento e remissão de dívidas, e dá outras providencias.
Data: 19/05/2021

Descrição: Lei 3.602, de 12 de maio de 2021
Resumo: Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.007, de 26 de abril de 2007, que '' Dispoe sobnre a criação do COnselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB''
Data: 12/05/2021

Descrição: Lei 3.601 de 03 de maio de 2021.
Resumo: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lampadas/luminarias de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública, em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Muzambinho/MG, e dá outras providências.
Data: 03/05/2021

Descrição: Lei nº 3.600 de 28 de Abril de 2021.
Resumo: Autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município de 2021, e dá outras providências.
Data: 28/04/2021

Descrição: Lei 3.599, de 17 de Março de 2021.
Resumo: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS INCISOS V E VI, DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.677, DE 3 DE OUTUBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO.
Data: 23/03/2021

Descrição: Lei 3.597 de 08 de março de 2021
Resumo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o CISMARPA - Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo.
Data: 11/03/2021

Descrição: Lei nº 3.596 de 25 de janeiro de 2021
Resumo: Dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores Municipais de Muzambinho, para o ano de 2021, e dá outras providências.
Data: 25/01/2021

Descrição: LEI N.º 3.577/2020
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 15/05/2020

Descrição: LEI N.º 3.576/2020
Resumo: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3-A, DA LEI N° 3.169 DE 30/06/2010, REGULAMENTADA PELA LEI 3.573 DE 04/03/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 15/05/2020

Descrição: LEI N.º 3.575/2020
Resumo: Dá nova redação ao artigo 5°, artigo 5°-B, e artigo 12, §30 da Lei n° 3.527, de 18 de janeiro de 2019, que "estabelece no âmbito do muni-cípio de Muzambinho, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras provi-dências."
Data: 06/05/2020

Descrição: LEI N.º 3.574/2020
Resumo: DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "e", DO INCISO II, DO ARTIGO 7° DO CAPÍTULO II, DA LEI N.° 3.311, DE 10 DE MAIO DE 2013.
Data: 12/03/2020

Descrição: LEI N.º 3.573/2020
Resumo: ALTERA LEI ORDINÁRIA N° 3.169 DE 30 DE JUNHO DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 04/03/2020

Descrição: LEI N.º 3.572/2020
Resumo: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MUZAMBINHO, PARA O ANO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 28/02/2020

Descrição: LEI N.º 3.571/2020
Resumo: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MUZAMBINHO, PARA O ANO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 28/02/2020

Descrição: LEI N.º 3.570/2020
Resumo: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 19/02/2020

Descrição: LEI N.º 3.569/2020
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTE QUE ESPECIFICA.
Data: 19/02/2020

Descrição: LEI N.º 3.568/2020
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 13/02/2020

Descrição: LEI N.º 3.567/2020
Resumo: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA EM PROGRAMA/ATIVIDADE NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 13/02/2020

Descrição: LEI N.º 3.566/2020
Resumo: Proíbe a cobrança de valor pelo religamento do serviço de abastecimento de água em decorrência de suspensão por inadimplência do usuário.
Data: 27/01/2020

Descrição: LEI N.º 3.526/2018
Resumo: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
Data: 21/12/2018

Descrição: LEI N.º 3.525/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES CORRENTES PARA AS ENTIDADES MENCIONADAS, PARA O ANO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 21/12/2018

Descrição: LEI N.º 3.524/2018
Resumo: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 1º, DA LEI N.º 3.511, DE 15 DE AGOSTO DE 2018.
Data: 21/12/2018

Descrição: LEI N.º 3.520/2018
Resumo: Dispõe sobre alteração da redação do §1º do art. 1º da Lei nº 3.502/2018 e alteração do prazo descrito no art. 7º da mesma lei e dá outras providências.
Data: 14/11/2018

Descrição: LEI N.º 3.521/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “BANCO DE MEDICAMENTOS” NO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 25/09/2018

Descrição: LEI N.º 3.519/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO PELA REDE MUNICIPAL DA SAÚDE.
Data: 19/09/2018

Descrição: LEI N.º 3.518/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O CISLAGOS JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 05/09/2018

Descrição: LEI N.º 3.517/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MÃOS À OBRA” NO ÂMBITO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 05/09/2018

Descrição: LEI N.º 3.516/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS PROVAS EQUESTRES COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, E ESTABELECE NORMAS PARA REALIZAÇÃO DAS REFERIDAS PROVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 03/09/2018

Descrição: LEI N.º 3.515/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS, VIAS PÚBLICAS E LIMPEZA DE TERRENOS PARA EVITAR QUEIMADAS, NO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 03/09/2018

Descrição: LEI N.º 3.514/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO REGULARIZADA NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR EM CRECHES E ESCOLAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DE MUZAMBINHO
Data: 27/08/2018

Descrição: LEI N.º 3.513/2018
Resumo: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal a augusta e respeitável loja maçônica odilon piconez.
Data: 17/08/2018

Descrição: LEI N.º 3.510/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTES QUE ESPECIFICA.
Data: 16/08/2018

Descrição: LEI N.º 3.512/2018
Resumo: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 50.000,00 E RENDIMENTOS AUFERIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 15/08/2018

Descrição: LEI N.º 3.511/2018
Resumo: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 3º, DA LEI N.º 3.490, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
Data: 15/08/2018

Descrição: LEI N.º 3.523/2018
Resumo: DÁ DENOMINAÇÃO EM PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 06/08/2018

Descrição: LEI N.º 3.509/2018
Resumo: Dispõe sobre a alteração da redação do §1º do art. 1º da Lei nº 3.502/2018 e alteração do prazo descrito no art. 7º da mesma lei e dá outras providências.
Data: 30/07/2018

Descrição: LEI N.º 3.508/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE O REPASSE DE APORTES FINANCEIROS PARA O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO IPREM – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO; AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 29/06/2018

Descrição: LEI N.º 3.507/2018
Resumo: TRANSFERE INATIVOS E PENSIONISTAS REMUNERADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO/MG AO IPREM – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 29/06/2018

Descrição: LEI N.º 3.506/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 28/06/2018

Descrição: LEI N.º 3.522/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA O SEU ABANDONO EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 26/06/2018

Descrição: LEI N.º 3.505/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE VENCIMENTO E DESCONTO DO IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, E VENCIMENTO DO ISSQN, TAXAS DE FISCALIZAÇÃO EM HORÁRIO ESPECIAL E OCUPAÇÃO DE SOLO PÚBLICO, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
Data: 14/06/2018

Descrição: LEI N.º 3.504/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA GRATIFICAR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS DE TERMOS DE COLABORAÇÃO DE FOMENTO A SEREM FIRMADOS COM O MUNICIPIO DE ACORDO COM O DECRETO Nº 2.274 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 19/04/2018

Descrição: LEI N.º 3.503/2018
Resumo: Altera a Lei nº 3147/2010, alterando o inciso “c” do art. 4º; altera o §3º do art. 6º; cria o art. 6A e dá outras providências.
Data: 04/04/2018

Descrição: LEI N.º 3.502/2018
Resumo: Dispõe sobre anistia tributária, programa de regularização fiscal, parcelamento e remissão de dívidas e dá outras providências.
Data: 04/04/2018

Descrição: LEI N.º 3.501/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA-FAET.
Data: 21/03/2018

Descrição: LEI N.º 3.500/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTE QUE ESPECIFICA.
Data: 16/03/2018

Descrição: LEI N.º 3.499/2018
Resumo: AUTORIZA O MUNICIPIO DE MUZAMINHO A RECEBER IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, SITUADO NA PRAÇA PEDRO DE ALCÂNTARA MAGALHÃES, SOB CESSÃO DE USO GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 12/03/2018

Descrição: LEI N.º 3.498/2018
Resumo: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 28/02/2018

Descrição: LEI N.º 3.497/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, VISANDO AO ATENDIMENTO DO PLANO DE CONTROLE DO AEDES AEGYPTI, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 28/02/2018

Descrição: LEI N.º 3.496/2018
Resumo: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MUZAMBINHO, PARA O ANO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 21/02/2018

Descrição: LEI N.º 3.495/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DO PREGOEIRO E DO PRESIDENTE E MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 21/02/2018

Descrição: LEI Nº 3.493/2018
Resumo: ESTABELECE O PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE ÓBITO DE PESSOAS CARENTES EM NOSSO MUNICÍPIO.
Data: 09/02/2018

Descrição: LEI N.º 3.494/2018
Resumo: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI N.º 3.313, DE 16 DE MAIO DE 2013, QUE “INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MUZAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 09/02/2018

Descrição: LEI N.º 3.492/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES CORRENTES PARA AS ENTIDADES MENCIONADAS, PARA O ANO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 15/01/2018