Legislação Orçamentária Vigente 2020 (LDO, LOA e Plano Plurianual)
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Lei nº. 3.564/2019 (LOA - Lei Orçamentária Anual) (Arquivo PDF)
Lei nº. 3.544/2019 (LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020) (Arquivo PDF)
Lei nº. 3.491/2017 (Plano Plurianual 2018 - 2021) (Arquivo PDF)