Marco Regulatório - Frente de Apoio ao Menor FAM
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Emenda Parlamentar - Termo de Fomento 08/2023 (Arquivo PDF)
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Termo Aditivo ao Termo de Fomento 03/2022 (Arquivo PDF)
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Termo Aditivo ao Termo de Fomento 03/2021 (Arquivo PDF)
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Termo de Fomento 04/2020 (Arquivo PDF)
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1º Termo Aditivo ao Termo de Fomento 04/2019 (Arquivo PDF)
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Justificativa de inexigibilidade - Termo de fomento 04/2019 (Arquivo PDF)
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