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Marco Regulatório - Frente de Apoio ao Menor FAM

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Relatório Técnico de Monitoramento de Fomento 03/2023 (Arquivo PDF)
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Termo de Fomento 15/2023 (Arquivo PDF)
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Relatório Técnico de Monitoramento de Fomento 09/2022 (Arquivo PDF)
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Emenda Parlamentar - Extrato de Publicação 08/2023 (Arquivo PDF)
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Termo Aditivo ao Termo de Fomento 03/2022 (Arquivo PDF)
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Extrato de Publicação - Termo de Fomento 09/2022 (Arquivo PDF)
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Termo Aditivo ao Termo de Fomento 03/2021 (Arquivo PDF)
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Termo de Fomento 03/2022 (Arquivo PDF)
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Termo de Fomento 03/2021 (Arquivo PDF)
Justificativa de Inexigibilidade - Termo de Fomento 03/2021 (Arquivo PDF)
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Extrato de Contratação (Arquivo PDF)
Justificativa de Inexigibilidade - Termo de Fomento 04/2020 (Arquivo PDF)
Termo de Fomento 04/2020 (Arquivo PDF)
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Justificativa de Inexigibilidade - Termo Aditivo 04/2020 (Arquivo PDF)
1º Termo Aditivo ao Termo de Fomento 04/2019 (Arquivo PDF)
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Relatório Técnico de Monitoramento de Fomento - nº 01/2019 (Arquivo PDF)
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Termo de Fomento 04/2019 (Arquivo PDF)
Justificativa de inexigibilidade - Termo de fomento 04/2019 (Arquivo PDF)
Extrato de contratação - Termo de Fomento 04/2019 (Arquivo PDF)
Relatório Técnico de Monitoramento de Fomento - nº 03/2018 (Arquivo PDF)
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1º Termo Aditivo ao Termo de Fomento 03/2018 (Arquivo PDF)
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Termo de Fomento 03/2018 (Arquivo PDF)
Extrato de Contratação (Arquivo PDF)
Justificativa de Inexigibilidade (Arquivo PDF)
Extrato de Contratação 1º Termo Aditivo (Arquivo PDF)