Lei de acesso a informação - Prefeitura de Muzambinho - MG
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Lei de acesso a informação

Orientações Gerais

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O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011 . Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.

Com a finalidade de conduzir o governo de forma transpartente, a Câmara de Muzambinho possui serviços específicos para atender a Lei de Acesso a Informação 12.527/2011. Veja a legislação que regulamenta a Lei de Acesso a Inormação:

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