Prefeitura municipal de Muzambinho
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Lei de acesso a informação

Orientações Gerais

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.

Com a finalidade de conduzir o governo de forma transpartente, a Prefeitura de Muzambinho possui serviços específicos para atender a Lei de Acesso a Informação 12.527/2011. Veja a legislação municipal que regulamenta a lei de acesso a informação:

Serviços prestados:

Em seguida são apresentados relatórios fiscais da Prefeitura municipal de Muzambinho: