Nesta seção é apresentada a legislação orçamentária vigente de cada ano. Para cada ano são apresentadas as seguintes leis:
- Lei Orçamentária Anual (LOA)
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
- Lei do Plano Plurianual (PPA)
A seguir são apresentadas as opções de acesso para a legislação vigente de cada ano:
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